Estabelecimentos comerciais deverão ter exemplar do CDC

Sancionada a Lei Federal nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Com a falta de tempos das pessoas poucos serão os que irão fazer uma leitura do CDC nos Estabelecimentos.

Embora o CDC não possui artigos de fáceis compreensões, têm outros que dificilmente serão compreendidos. Sendo assim, para leigos cidadãos, é louvável a lei sancionada, no entanto, conseguirá alcançar seus objetivos?

Esperamos que sim.

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