Abertas inscrições para audiência pública sobre lei seca

O ministro Luiz Fux, do STF, abriu prazo para a inscrição de interessados em participar e indicar expositores nas audiências públicas sobre lei seca (11.705/08 - clique aqui ). O requerimento deve ser encaminhado exclusivamente para o e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br , até às 20h do dia 9/12.

A convocação de audiência pública foi feita pelo ministro no curso da ADIn 4103 ( clique aqui ), e será realizada no primeiro semestre de 2012 para debater a temática objeto dessa ação. No processo, a Abrasel - Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento questiona dispositivos que proíbem a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.

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